sábado, 9 de junho de 2012

Honorários Contratuais


Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista
A Justiça comum é competente para julgar a cobrança de honorários contratuais movida por advogados contra trabalhadores beneficiados numa ação trabalhista em que os profissionais atuaram, ajuizada pelo sindicato da categoria. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a Seção decidiu que o pedido de retenção de verba nos autos da execução trabalhista para o pagamento desses honorários contratuais deve ser decidido pela Justiça do Trabalho.

O entendimento foi da maioria dos ministros da Seção, que seguiram o voto do relator, ministro Raul Araújo. Ele asseverou que, no caso, os advogados do sindicato, contemplados na ação trabalhista com honorários sucumbenciais (15% sobre o valor da condenação), haviam firmado contratos de honorários com os próprios trabalhadores.

O ministro destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de firmar na Justiça estadual a competência para o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente.

Liminar
Pelo contrato, os dois advogados dividiriam a remuneração de cada um em 20% e 7% sobre os créditos reconhecidos a cada trabalhador na ação trabalhista. Ante a recusa do juiz do Trabalho de reter esses valores contratuais, os advogados ajuizaram a ação de cobrança na Justiça estadual e obtiveram liminar para a retenção dos percentuais acordados.

Informado da liminar por ofício do juiz de direito, o juiz trabalhista suscitou o conflito de competência perante o STJ. Alegou que, por se tratar de pedido de retenção de honorários, ainda que contratuais, o litígio era decorrente de decisão da Justiça do Trabalho. Sendo assim, qualquer posição deveria ser sopesada nesse contexto.

Ao decidir pela divisão das competências, o ministro Raul Araújo também cassou a liminar da Justiça estadual que retinha os valores nos autos da execução trabalhista. Esta posição foi seguida pelos ministros Massami Uyeda, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto divergente, para que a competência fosse atribuída à Justiça do Trabalho, uma vez que a posição defendida pelo relator, a seu ver, poderia gerar decisões conflitantes. Salomão foi seguido pelos ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva. 


Crítica


Marcha das Vadias


A Marcha das Vadias se iniciou ano passado no Canadá, após uma série de estupros na Universidade de Toronto, cuja culpa foi atribuída às próprias vítimas por vestirem-se como “vadias”. Assim, com tamanha indignação, a sociedade se organizou e criou esse movimento que culminou na “Marcha das Vadias”, o qual atingiu proporção internacional, com repercussão nas redes sociais e inúmeros protestos reivindicando, principalmente, o fim da violência contra a mulher e a atribuição de culpa conferida às mesmas.

Há muitas críticas sobre o nome da marcha, mas o importante não é ser moralista a ponto de questionar o nome e, sim, questionar e lutar pelo fim da violência. Pois, apesar das transformações econômicas, sociais e jurídicas, os meios de comunicação divulgaram dados de pesquisas de que, a cada 20 segundos, uma mulher é espancada no Brasil. Fato inadmissível diante da emancipação feminina, da instituição da Lei Maria da Penha, das garantias constitucionais, principalmente da igualdade e da liberdade, e num país que tem a sua nação governada por uma mulher.

A violência contra a mulher permanece e é ampla, com diversas formas, sendo muitas vezes silenciosa, e a procura por ajuda pode ser tardia. A maioria não presta denúncia por medo e pela permanência do estado de estupidez da cultura machista e patriarcal. Quando narram que foram vítimas de estupro, as pessoas justificam: “mas também, vestindo essa roupa”, “mas ela provocou”, “mas ela estava bêbada”, “tem mulher que merece”.

O direito a uma vida livre de violência consiste num dos direitos fundamentais mais básicos de qualquer pessoa, seja homem, seja mulher. Qualquer pessoa tem o direito de se vestir como quiser e isso não dá direito de ser desrespeitada, discriminada ou violentada. Chega de sermos escravos de um padrão de comportamento ditado pela sociedade a qual, ao mesmo tempo, reconhece que “todos são iguais perante a lei”, e separa mulheres em santas e vadias. Chega de fingir que não sabemos que muitas mulheres são estupradas fisicamente e “moralmente”, devemos admitir este triste cenário e procurar meios para transformação social em prol da igualdade de gênero e combate à violência.

É preciso libertar as ideias por igualdade e romper com preconceitos que discriminam e fazem a alma feminina chorar pela sua condição de ser diferente ou vestir-se diferentemente. Não importa o nome da marcha, conforme palavras de Simone de Beauvoir, a qual lutou pela libertação da mulher: “que nada nos defina, que nada nos sujeite, que a liberdade seja a nossa própria substância”. Vamos marchar por liberdade, igualdade e fim da violência!

Por Denise Nunes - atual coordenadora do Blog e estudante de Direito da Ulbra.

sexta-feira, 8 de junho de 2012

Campanha do outono

Com esta temperatura, fria, que marca o outono gaúcho, devemos ser solidários e ajudar aqueles que necessitam do nosso calor:


quinta-feira, 7 de junho de 2012

Lei Maria da Penha e a Preventiva


Mantida prisão de ex-companheiro que descumpriu medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão preventiva decretada contra ex-companheiro que descumpriu medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Fazia meses que o homem, inconformado com o fim do relacionamento, vinha ameaçando a ex-parceira de morte. Em outubro de 2010, ele usou um podão (ferramenta para poda de plantas) para golpear a vítima na cabeça e na nuca, causando-lhe graves lesões. A vítima o denunciou em fevereiro de 2011, quando o juiz de primeiro grau aplicou as medidas protetivas de afastamento e incomunicabilidade.

A mulher informou que as ameaças persistiam, motivo pelo qual o juiz decretou a prisão preventiva do réu em maio do mesmo ano. Para o magistrado, esses fatos caracterizam uma conduta vedada pela Lei Maria da Penha, justificando a ação estatal para proteger a integridade da vítima.

A defesa do réu impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que denegou a ordem. Segundo o tribunal estadual, não se trata somente da gravidade do delito, mas a possível repetição da conduta contra a vítima. O tribunal ressaltou também que, em casos excepcionais como esse, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual.

Outras medidas
No STJ, o impetrante alegou constrangimento ilegal porque o tribunal estadual não teria apresentado fundamentação para manter a custódia cautelar. Afirmou ainda que o boletim de ocorrência feito pela vítima não pode ser considerado prova concreta das ameaças do réu. Pediu a revogação da prisão preventiva, sustentando que, de acordo com a Lei 12.403/11, deveriam ser aplicadas outras medidas cautelares diversas da prisão.

Segundo o relator, ministro Jorge Mussi, a prisão do réu mostrou-se necessária para garantir a integridade física da sua ex-companheira e também acautelar a ordem pública, evitando assim que se cometa outro delito.

O ministro ressaltou que é evidente a periculosidade do acusado. Segundo o decreto de prisão, o acusado aplicou golpes de podão no crânio e na nuca da ex-companheira, causando-lhe lesões gravíssimas que quase a mataram, e mesmo ciente da medida protetiva, continuou a persegui-la.

O ministro afirmou que a Lei 12.403, que deu nova redação ao artigo 313 do Código de Processo Penal (CPP), permite a decretação da custódia cautelar se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Portanto, o ministro considerou inviável a adoção de medida cautelar diferente da prisão. Todos os demais ministros da Turma acompanharam o voto do relator.

quarta-feira, 6 de junho de 2012

COMUNICADO

Prezado(a) companheiro(a) do Debate, de início eu peço desculpas e a sua compreensão, pois, nos meses de maio e junho deste ano, o atendimento e retorno dos e-mails serão mais delongados, mas respondidos, em detrimento da redução no tempo despendido neste espaço virtual democrático. Agradeço a compreensão de todos, Denise Nunes.

Cursos

Inscrições abertas para a 1ª Jornada de Mediação do TJRS


O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul realizará, no dia 21/6, a 1ª Jornada de Mediação do Poder Judiciário do Estado. Intitulada Mediação como Mudança de Paradigma no Poder Judiciário - Bases sócio-filosóficas da Mediação, ocorrerá no Auditório do Palácio da Justiça (na Praça Marechal Deodoro, s/nº, 6º andar), das 9h às 18h, com intervalo das 12h às 14h. O evento conta com o apoio do Núcleo de Estudo da Medição da Escola da Ajuris.


A palestrante será a mestre e professora argentina Gabriela Irina Janlkowski. O público-alvo da Jornada são magistrados, servidores, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Mediadores, Conciliadores, Advogados, Acadêmicos e profissionais interessados no tema.

Inscrições
As inscrições podem ser feitas no período de 1º a 18/6, pelo e-mail treinamento@tj.rs.gov.br.  As vagas são limitadas.
Segundo os organizadores do evento, pela primeira vez na história do Poder Judiciário, a Mediação se apresenta de forma institucionalizada, reconhecida como uma prática de efetivo exercício de cidadania. Vindo ao encontro de tal propósito, se faz necessário dar espaço para estudo, reflexão e discussão acerca do tema. A finalidade é proporcionar um espaço de reflexão, a todos os interessados, sobre os pilares sociofilosóficos que fundamentam o desenvolvimento e a prática da Mediação no Poder Judiciário.
Nesse contexto, a Resolução 125 do CNJ, de 29/11/2010, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, no âmbito do Poder Judiciário. Dentre seus objetivos, visa a consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios. Busca aprimorar a qualidade dos serviços prestados, bem como, disseminar uma cultura de pacificação social, oferecendo aos jurisdicionados outros meios consensuais de resolução de conflitos, dentre eles, a Mediação.
No Art.7º§ VIII, tal Resolução coloca como uma das atribuições dos Tribunais de Justiça, a criação de Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e as Coordenadorias de Conciliação e Mediação de 1º e 2º graus, recentemente instituídos pelo TJRS, bem como, de incentivar a realização de cursos e seminários sobre mediação e conciliação e outros métodos consensuais de solução de conflitos.

Sobre a palestrante Gabriela Irina Jablkowski
Nacionalidade: Argentina
  • Mestre em Mediação. Mestrado Europeu em Mediação e Negociação da América Latina. Institut . Universitaire Kurt Bosch, Suíça.
  • Graduada em Mediação e Negociação. Latin American Masters Europeia de Mediação, Institut Universitaire Kurt Bosch, Suíça, 2010.
  • Coordenadora Pedagógica do Mestrado do Institut Universitaire Kurt Bösch (Suíça): Mestres Latino-Americana de Mediação Europeia e da negociação, Buenos Aires
  • Diretora do Diploma Universitário em Mediação e Negociação: "Habilidades de Liderança".
  • Professora de Educação e Sistema de Mediação Sócio base filosófica de Mediação, Buenos Aires e Professor de sócio-filosófica base da Mediação
  • Membro da equipe da Escola de mediação do Governo da Cidade de Buenos Aires.
  • Co-autora de "Configuração das cenas Escolar: contribuições colaborativas e experiências de mediação e diálogo facilitado" Editorial 12 (ntes), Buenos Aires, 2011
  • Autora do livro "Rumo a uma nova forma de Ser e Fazer Negócios: Contribuições da facilitação coaching, e mediação" A publicação será lançada em formato digital por Firera & Liuzzo, Itália, 2012.

    Fonte disponível:  http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=181013

Pensão por morte

Divisão de pensão por morte entre ex mulher e companheira

Sendo a união estável equiparada ao casamento pela Constituição Federal, considera-se inválida parte de lei que faça distinção entre companheira e esposa para concessão de benefício. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que determinou o rateio de pensão por morte entre a ex-mulher e a companheira de servidor falecido. O julgamento ocorreu no dia 30/5.

Falecido em 2008, o segurado do IPERGS ainda era legalmente casado, porém não convivia com a esposa desde 1988. De 1994 até sua morte manteve união estável com a autora da ação, reconhecida judicialmente. Apesar da nova relação, o servidor continuou a prover o sustento da ex-mulher.

A ação na Justiça foi ajuizada pela companheira, depois de ter a pensão por morte negada pelo IPERGS. A autarquia justificou que a Lei Estadual nº 7.672/82 veda a concessão de benefício à companheira de servidor que faleceu no estado civil de casado. Decisão de 1º Grau determinou a divisão do benefício entre a ex-esposa e a companheira, em partes iguais.

Houve recurso da ex-mulher e do IPERGS. Ambos alegaram que não cabe concessão de pensão à companheira de servidor casado. Também defenderam que não foi comprovada a dependência econômica da autora.

Voto
Na avaliação do Desembargador Genaro José Baroni Borges, é de ser reconhecida a união estável entre o casal, uma vez ter sido comprovado que o falecido estava separado da esposa, o que é admitido inclusive pela ex-mulher. Ponderou que o próprio Código Civil, que caracteriza como concubinato a relação mantida paralelamente ao matrimônio, dispõe da possibilidade de reconhecimento da união estável no caso em que a pessoa casada esteja separada de fato.
Quanto à necessidade de comprovação da dependência econômica por parte da companheira, uma das condições impostas pela Lei Estadual nº 7672/82 para concessão de benefício, o magistrado ponderou que a lei está derrogada nesse sentido. Enfatizou que se a Constituição e o Código Civil estenderam à união estável mesmo tratamento e proteção conferidos ao casamento, não cabe a imposição de restrições como a da Lei Estadual.
Concluiu, portanto, pela manutenção da sentença de 1º Grau. Os Desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa e Francisco José Moesch acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível nº 70047803291

Fonte: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=182062

terça-feira, 5 de junho de 2012

Crítica

Pão e circo contemporâneo

Só há duas coisas infinitas: o universo e a estupidez humana’, disse Albert Einstein. Eu discordo completamente! Perto da estupidez humana atual, o universo está muito mais “finito”. Enquanto a música Eu Quero Tchu, Eu Quero Tcha domina as paradas do país, chegamos a dados alarmantes na cultura: segundo o Ibope, o brasileiro lê, em média, 4,1 livros por ano! Além de ser um número muito baixo, enquanto acreditávamos estar crescendo na educação, aqui vai outro dado: em 2007, líamos quase cinco livros por ano.

Enquanto isso, no esporte, o ídolo atual do futebol, Neymar, que devia dar o exemplo, está lá fazendo que se concretize toda esta “aculturação” do brasileiro. Para quem já teve Sócrates, idealizador da democracia corintiana, Casagrande, Falcão, isto soa como uma heresia! As pessoas se espelham nos ídolos, e então chegamos à terrível constatação de que a próxima geração terá menos saber que esta!

O que devemos esperar de quem se espelha no Neymar, ou no João Lucas e Marcelo? Que fique claro que Neymar é um grande ídolo, dentro de campo! Podia fazer seu papel fora de campo, também, não?

O mesmo serve para o cinema, parece que a evolução tecnológica não foi acompanhada por uma evolução dos diretores, pelo contrário! Charles Chaplin, gênio do cinema e da comédia, conseguia conciliar histórias acessíveis ao público com mensagens comoventes. Agora, parece que os diretores de Hollywood esqueceram da parte da “mensagem” e estão buscando apenas superproduções de histórias de quadrinhos e comédias românticas cada vez mais repetitivas. Ora, o cinema tem que passar diversão ao seu público, com certeza, mas também é uma arte, e uma arte deve ter alguma mensagem!

O ópio já foi proibido há muito tempo, mas parece que está mais forte do que nunca! Só assim para explicar a falta de senso crítico que se encontra a população, que hoje, mais do que nunca, busca a diversão – sim, isso deve ser buscado, mas não deve ser só isso! A felicidade deve ser acompanhada da intensa busca do saber. Pode ser que poucas pessoas pensem assim, mas eu não me acho completo sem o mesmo. Falando nisso, você lembra da última vez que foi ao teatro ou leu um livro?


Por Lorenzo Fioreze, estudante.

Dia Internacional do Meio Ambiente







sexta-feira, 1 de junho de 2012

Previdenciário

Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários

Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória.

Conforme decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Judiciário é via de resolução de conflitos, não havendo prestação jurisdicional útil e necessária sem que haja a prévia resistência do suposto devedor da obrigação. Para o relator, ministro Herman Benjamin, o Judiciário não pode se transformar em agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“A pretensão nesses casos carece de qualquer elemento configurador de resistência pela autarquia previdenciária. Não há conflito. Não há lide. Não há, por conseguinte, interesse de agir nessas situações”, afirmou o ministro Benjamin, ao rejeitar o recurso de um segurado contra o INSS.

“O Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, o que também indica que, enquanto não houver resistência do devedor, carece de ação aquele que judicializa sua pretensão”, completou.

Agência judicial

“A questão que considero relevante nessa análise é que o Poder Judiciário está assumindo, ao afastar a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo, atividades de natureza administrativa, transformando-se – metaforicamente, é claro – em agência do INSS”, acrescentou o relator.

O autor da ação afirmou que o INSS recusa reiteradamente o direito pretendido na Justiça. Porém, o ministro verificou dados do INSS que mostram uma rejeição de apenas 40% das solicitações daquele tipo no ano em que iniciada a ação. Ou seja, se facultada a via judicial direta, de cada dez processos seis poderiam ter sido resolvidos na via administrativa. Ele apurou ainda que naquele ano somente 8% das concessões de benefícios foram feitas pelo Judiciário, os demais casos foram atendidos administrativamente pelo próprio INSS.

“A repercussão da tese jurisprudencial aqui contraposta atinge também a própria autarquia previdenciária. Observada a proporção de concessões administrativas acima, o INSS passa a ter que pagar benefícios previdenciários, que poderia deferir na via administrativa, acrescidos pelos custos de um processo judicial, como juros de mora e honorários advocatícios”, observou ainda o ministro.

Exaurimento administrativo
O relator ponderou que no caso de resistência notória da autarquia à tese jurídica reconhecida pelo Judiciário, seria inútil impor ao segurado a exigência de prévio pedido administrativo, quando o próprio INSS adota posicionamento contrário ao embasamento jurídico do pleito.

Ele também destacou que não se trata de exigir o exaurimento da instância administrativa, o que é vedado por súmula do STJ e do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR).

Repercussão geral

O ministro Herman Benjamin afastou a incidência da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 631.240 para o caso julgado. “Com o devido respeito a entendimentos em contrário e ciente da pendência de decisão na Corte Suprema, a resolução da problemática jurídica em debate não se resolve no âmbito constitucional”, afirmou.

Para ele, a questão não trata do direito fundamental lançado na Constituição, no artigo 5º (“XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). “Em uma análise perfunctória, concluir-se-ia facilmente que o direito fundamental de ação, garantido pelo preceito acima transcrito, é o centro da discussão aqui travada”, observou. “Tenho a convicção, todavia, de que a resolução da matéria gravita no âmbito infraconstitucional”, ponderou.

O relator apontou que não se trata de violar o direito de ação, mas de analisar as condições da ação – no caso, o interesse de agir. Dessa forma, o direito fundamental de ação é limitado pelas condições da ação previstas na legislação processual.

Lesão e conflito

Nessa perspectiva, o ministro afirmou ainda que é preciso haver lesão a um direito para permitir o exercício do direito de ação. “A existência de um conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seu direito”, asseverou.

A decisão segue linha de julgamentos do STJ em casos similares, como nas hipóteses de indenização pelo seguro por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), compensação tributária, habeas data e cautelar de exibição de documentos, por exemplo. 

Para reflexão e ação





sábado, 26 de maio de 2012

Sobre a quantidade de droga

Cabe ao Judiciário definir quantidade de droga no processo
Os legisladores não determinaram qual a quantidade de droga é considerada relevante no processo, sendo essa reflexão deixada a cargo do Judiciário. Esse foi o entendimento unânime da Quinta Turma no julgamento de embargos de declaração em habeas corpus relatado pela ministra Laurita Vaz. A Turma acompanhou integralmente o voto da ministra.

Foram apreendidos 4,7 quilos de maconha com o réu. Um pedido de habeas corpus foi impetrado no STJ, com alegação de que a pena poderia ser reduzida com base no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Segundo esse dispositivo, pode ocorrer redução das penas de um sexto a dois terços se o acusado tiver bons antecedentes e não participar de organização criminosa. Entretanto, o entendimento da Corte foi o de que a quantidade de droga indicou que ele se dedicaria habitualmente a atividades ilegais ou integraria organização criminosa.

Nos embargos, a defesa alegou que a decisão do STJ foi omissa, pois não tratou da alegação de que a droga não pertenceria ao réu. Também argumentou que não foi considerada a alegação de que as escutas telefônicas utilizadas no inquérito policial seriam ilegais. Por fim, questionou os motivos que levaram a Turma a concluir que o acusado participava de organização criminosa e que teria traficado grande quantidade de entorpecente.

A ministra Laurita Vaz destacou que não foi formulada no habeas corpus nenhuma alegação sobre absolvição ou nulidade do processo, razão pela qual não há referência ao fato de que a droga não pertenceria ao réu ou quanto à legalidade das escutas. Mesmo que houvesse, continuou a ministra relatora, o habeas corpus não seria a via processual adequada para análise de provas.

Ela explicou que não houve “conclusão” sobre os fatos do processo. “Apenas mencionou que a quantidade de droga apreendida – cerca de cinco quilos de maconha – estaria a indicar a participação do réu em esquema criminoso”, completou.

Quanto à questão dos critérios objetivos sobre qual quantidade de droga pode ser considerada relevante, a ministra Vaz afirmou que o entendimento do STJ, em diversos precedentes com volumes semelhantes de droga, é no sentido de que tal quantia deve ser entendida como expressiva. Ela ressaltou que o Legislativo não determinou, nem na antiga nem na nova lei, quanta droga indicaria a sua relevância, deixando essa avaliação para o Judiciário em cada caso.

quarta-feira, 23 de maio de 2012

CNJ e Honorários

OAB anula no CNJ interferência judicial sobre honorários

 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, elogiou  hoje a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, por unanimidade, na noite desta segunda-feira (21),  anulou ordem do juiz da 6ª Vara do Trabalho de Belém (PA) que interferia nas relações entre advogados e seus clientes na fixação de honorários. O pedido de anulação da ordem judicial foi feito pelos advogados Paula Frassinetti da Silva Mattos e Antonio Carlos Neves da Rocha, que contaram com a assistência do Conselho Federal da OAB no Procedimento de Controle Administrativo 0001212-66.2012.2.00.0000. Ophir participou da sessão no Plenário do CNJ.

"A Ordem dos Advogados do Brasil acolheu pedido de assistência que foi formulado pelos advogados, em relação a essa ordem de serviço do juiz da 6ª Vara do trabalho de Belém porque ela  invadia uma competência que é da OAB no tocante à fixação da verba honorária", explicou Ophir Cavalcante, ao exaltar o significado da decisão do CNJ. "É muito importante que se delimite o âmbito de atuação do Judiciário nesse aspecto; o Judiciário não pode interferir na relação entre o advogado e o cliente; e a Ordem, preservando o direito do advogado e as prerrogativas profissionais, trabalhou nesse caso, em conjunto com a advogada, no sentido de resguardar os interesses da advocacia". 

Ao ingressar como interessado ou assistente no Procedimento de Controle Administrativo (PCA), que teve como relator o conselheiro José Roberto Neves Amorim, o Conselho Federal da OAB atacou duramente a ordem de serviço da 6ª Vara do Trabalho de Belém, destacando que além de inconstitucional, ela atenta contra a Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia e da OAB) em diversos aspectos.

Em suas críticas à medida, a OAB assinala que a ordem, agora anulada pelo CNJ, "criou, a um só tempo, obrigação não prevista em lei dos advogados de juntarem aos autos os respectivos contratos firmados com seus clientes, bem como arbitrou honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) caso não inexista ou não seja apresentado contrato escrito, representando esta segunda parte ingerência indevida do Poder Judiciário nas relações - estritamente privadas - entre advogado e cliente".


Fonte: CF/OAB
Acesso disponível em: http://www.jornaldaordem.com.br/noticia_ler.php?id=25823

terça-feira, 22 de maio de 2012

Proposta do novo CP

Proposta do novo Código Penal incorpora tratados e criminaliza atos contra direitos humanos
A comissão de reforma do Código Penal decidiu trazer ao texto do anteprojeto que será entregue ao Senado diversas condutas previstas em tratados internacionais sobre os direitos humanos. Genocídio, tortura, extermínio e escravidão foram alguns dos pontos abordados pelos juristas na reunião que ocorreu nesta segunda-feira (21). Antes, os juristas já haviam tipificado a corrupção no setor privado e os crimes cibernéticos.

O título do novo CP sobre os crimes contra os direitos humanos trará um capítulo sobre os crimes contra a humanidade. Atualmente, a maioria dessas condutas está prevista no Estatuto de Roma, tratado do qual o Brasil é signatário e que instituiu o Tribunal Penal Internacional. Conforme o relator da comissão, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, o objetivo é recepcionar essas condutas na legislação brasileira. Caso contrário, ocorrendo qualquer uma delas, o Brasil ficaria sujeito a julgamento em um tribunal internacional.

Conforme a proposta, “são crimes contra a humanidade os praticados no contexto de ataque sistemático, dirigido contra população civil, num ambiente de hostilidade ou de conflito generalizado, que corresponda a uma política de Estado ou de uma organização, tipificados neste capítulo” – dos crimes contra a humanidade, entre eles o genocídio, a tortura, o extermínio e a escravidão.

Genocídio 
O texto que define o crime de genocídio adequa a legislação a eventos desse tipo que aconteceram depois de 1958, como em Ruanda e na Iugoslávia, e que tiveram características peculiares. Pela proposta aprovada, caracteriza genocídio praticar determinadas condutas “com o propósito de destruir, total ou parcialmente, um grupo, em razão de sua nacionalidade, idade, idioma, origem étnica, racial, nativa ou social, deficiência, identidade de gênero ou orientação sexual, opinião política ou religiosa”.

Entre as condutas capazes de caracterizar o genocídio estão matar alguém; ofender a integridade física ou mental de alguém; realizar qualquer ato com o fim de impedir ou dificultar um ou mais nascimentos no seio de determinado grupo; submeter alguém à condição de vida desumana ou precária; transferir, compulsoriamente, criança ou adolescente do grupo ao qual pertence para outro.

A pena prevista para o crime de genocídio é de 20 a 30 anos, sem prejuízo das penas dos tipos penais comuns. E a proposta vai além: na mesma pena incide quem defende publicamente a prática de genocídio.

Tortura
A comissão também definiu o crime de tortura como crime contra a humanidade. O relator do anteprojeto explicou que a inclusão desse tipo penal não exclui o tipo penal que descreve a tortura praticada fora desse cenário – isto é, como ato contra um único indivíduo. A pena prevista é de dez a 15 anos de prisão. Também fica prevista a tortura qualificada: se resulta em lesão corporal grave ou gravíssima, pena de prisão de 12 a 18 anos; se resulta em morte, de 20 a 30 anos.

Desaparecimento
Outra conduta tipificada pela comissão é o desaparecimento forçado de pessoa. Pela proposta, o crime consiste em “apreender, deter ou de qualquer outro modo privar alguém de sua liberdade, ainda legalmente, em nome do estado ou de grupo armado ou paramilitar, ou com a autorização, apoio ou aquiescência destes, ocultando o fato ou negando informação sobre o paradeiro de pessoa privada de liberdade”. A pena é de prisão de dois a seis anos, sem prejuízo das penas correspondentes a outras infrações penais.

Extermínio
O crime de extermínio contra a humanidade foi definido pelos juristas como “sujeitar intencionalmente, à privação do acesso a água, alimentos, medicamentos ou qualquer outro bem ou serviço do qual dependa a sobrevivência de grupos de pessoas, visando-lhe causar a morte”. A pena é de 20 a 30 anos de prisão.

Escravidão
O novo Código Penal também vai incluir o crime de escravidão. A pena será de prisão de dez a 15 anos para quem “exercer sobre alguém qualquer poder inerente ao direito de propriedade, ou reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo por qualquer meio sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. Se a escravidão tiver finalidade libidinosa ou obscena, aumenta-se a pena de um terço até a metade.

Memória
Uma inovação aprovada pelos juristas foi a tipificação de condutas chamadas de crimes contra a memória. Entre eles, estão a omissão na publicação e sonegação de informações (pena de prisão de dois a quatro anos) e a destruição de documento público de valor histórico com a finalidade de impedir o seu conhecimento pela sociedade (pena de quatro a oito anos de prisão).

Preconceito
A comissão também aprovou um capítulo, inserido no título dos crimes contra os direitos humanos, que vai tratar dos crimes de preconceito e discriminação. Um dos objetivos é inserir os tipos penais constantes da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O tratado fala de condutas lesivas às pessoas deficientes, mas a proposta foi ampliada e deverá contemplar, também, outras minorias vítimas de preconceito.

A comissão de juristas, que é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, volta a se reunir na próxima quinta-feira (24), às 10h, quando vai debater crimes contra o sistema financeiro, crimes previdenciários e os previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O prazo para entrega do texto final à Presidência do Senado encerra-se no final de junho. 


Para reflexão e ação


Companheiro(a) do Debate, será que simplesmente o que a mulher veste diz que pessoa ela é, bem como não justifica os atos de violência? É necessário, urgentemente, romper com o discurso do moralismo e repensar na cultura machista e patriarcal que ainda permanece na nossa sociedade. Chega de fingir que não sabemos que muitas mulheres são estupradas fisicamente e “moralmente”, devemos admitir este triste cenário e procurar meios para transformação social em prol da igualdade de gênero e combate à violência.


domingo, 20 de maio de 2012

Comissão Parlamentar da Verdade


CPV quer incluir índios na lista de vítimas da ditadura


Em audiência, parlamentares ouviram testemunhos sobre o extermínio, entre 1968 e 1981, de pelo menos dois mil índios waimiri-atroari. Ainda não “pacificados”, eles resistiram à construção da BR-174 nas suas terras e, por isso, chegaram a ser tratados como guerrilheiros pelos militares. “Que pó é esse que civilizado joga do avião e queima kiña por dentro?”, perguntavam eles ao ex-missionário e indigenista Egydio Schwade.

Brasília - “Que pó é esse que civilizado joga do avião e queima kiña por dentro?”. A pergunta foi feita sucessivas vezes ao ex-missionário e indigenista Egydio Schwade que, na década de 1980, trabalhou com a alfabetização de índios waimiri-atroari (ou kiña, como eles se alto denominam), no meio da floresta amazônica, no estado do Amazonas. Schwade não sabia a resposta. “Seria napalm?”, questionava-se. Ainda hoje não tem certeza. Mas está convicto que, entre 1968 e 1981, a etnia vivenciou um massacre que lhe custou pelo menos duas mil vidas. E que a responsabilidade por essas mortes está diretamente ligada aos mesmos agentes da Ditadura Militar que executaram comunistas, estudantes e camponeses contrários ao regime. Para ele e outros militantes das causas indígenas e dos direitos humanos, esta também é uma história que precisa ser esclarecida pela Comissão Nacional da Verdade, que teve seus integrantes indicados nesta quinta-feira pela presidenta Dilma Roussef.

O indigenista conta que, durante as aulas de alfabetização, eram comuns os desenhos de crianças que mostravam aviões sobrevoando as aldeias. Os relatos sobre as mortes que sucediam a esses rasantes também eram constantes. Registros históricos sobre a população waimiri-atroari comprovam a redução populacional assustadora. Em 1906, o pesquisador alemão Jorge Hübner estimou a população em 6 mil pessoas, “provavelmente mais”. Em 1968, a expedição Calleri, à serviço da Fundação Nacional do Índio (Funai) contabilizou 3 mil índios. Quatro anos depois, uma pesquisa mais minuciosa da FUNAI confirmou o número. Entretanto, em 1982, quando o antropólogo e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB), Stephen Beines, chegou a área para iniciar uma pesquisa, restavam apenas 332 waimiri-atroari.

Hoje, após anos de pesquisas, Egydio Schwade sabe que o território e o povo waimiri-atroari foram duramente afetados pela política desenvolvimentista da ditadura militar. Segundo ele, o Decreto Lei 68.907/71 reduziu as terras da etnia a um quinto do original, sem ao menos uma comunicação prévia com o povo que ali vivia. A parcela desmembrada foi destinada, primeiro, à construção da BR-174, que liga Manaus (AM) à Boa Vista (RR). E, depois, à instalação da Hidrelétrica de Balbina, que abasteceria a Zona Franca de Manaus, e à exploração de minério. Só para a construção da hidrelétrica, foram alagados mais de 30 mil hectares de área waimiri-atroari.

Sem um trabalho prévio de convencimento dos índios, os militares mandaram tratores e máquinas pesadas para a área. Conforme o indigenista, os velhos achavam que os civilizados colocariam toda a floresta de raízes para cima e, por isso, partiram para a resistência. Foi quando ocorreu o massacre da expedição liderada pelo Padre João Calleri, em que ele e outros dez “brancos” foram assassinados pelos índios. O episódio passou a ser amplamente utilizado pelos militares para atestar a “ferocidade” da etnia e justificar a matança. O Comando Militar da Amazônia instalou um quartel na região para controlar os movimentos dos “não civilizados”.

Índios guerrilheiros
Os militares chegaram a difundir, via imprensa, que guerrilheiros infiltrados estavam incitando os índios a agirem contra o regime, situação jamais comprovada. As suspeitas, entretanto, justificaram a Operação Atroaris, uma ação anti-guerrilha que contou até com panfletagem sobre a área, pedindo a rendição dos supostos inimigos do regime. Também houve época em que os militares os classificaram como terroristas, espalhando novos boatos, também nunca atestados, de que instigadores estrangeiros viviam em seu meio.

O desdém com as vidas waimiri-atroari era tamanho que, em 1975, o comandante do 6º Batalhão de Engenharia e Construção (BEC) do Exército, coronel Arrufa, declarou ao jornal Estado de São Paulo: “A estrada é irreversível como é a integração da Amazônia no país. A estrada é importante e terá que ser construída custe o que custar. Não vamos mudar seu traçado, que seria oneroso para o Batalhão, apenas para pacificarmos os índios primeiro”.

Egydio conta que, após a conclusão da estrada, em 1977, a estratégia do governo se voltou para a construção da hidrelétrica e para a implantação dos projetos de mineração. Contando com o apoio de uma Funai completamente subserviente, passou a apresentar os waimiri-atroari como “agricultores pacíficos, dóceis e integrados”. “Agentes do governo perambulavam de mãos dadas com os índios pelas ruas de Manaus”, relato o indigenista. Segundo ele, para a implantação dos seus projetos na área, convinha ao governo que a Funai colaborasse para manter os remanescentes das vítimas isolados da opinião pública, de pesquisadores e do movimento popular indigenista.

As denúncias do massacre, entretanto, passaram a incomodar até mesmo o Banco Mundial, que financiava a construção de Balbina. A partir de 1986, o órgão condicionou à liberação de novos financiamentos a execução de um programa de assistência sanitária e educacional aos índios. Fico acertado que, durante 25 anos, o banco financiaria o Programa Waimiri-Atroari-PWA, controlado pela empresa Eletronorte. “Pela primeira vez na história da política indigenista brasileira a condução desta passa a uma empresa”, denunciou Egydio, destacando que a sua expulsão e dos demais pesquisadores que atuavam na área foram medidas decorrentes.

Comissão Parlamentar da Verdade
Em depoimento prestado nesta quarta (9) à Comissão Parlamentar da Verdade, instituída pela Câmara para apoiar os trabalhos da nacional, a repórter Elaize Farias, do jornal A Crítica, de Manaus, disse que desde a criação do programa comandado pela Eletronorte, os índios sobreviventes vivem isolados. “Eu já tentei visitar a área várias vezes, assim como outros repórteres, mas a Eletronorte nunca autoriza”. Segundo ela, a última matéria jornalística envolvendo os kiñas, elaborada por uma fonte não oficial, data de 1996, quando os índios interditaram uma estrada em protesto contra a invasão das suas terras. Depois disso, as duas únicas notícias foram pautadas pela própria assessoria de comunicação da Eletronorte. Em 2003, quando nasceu o indivíduo número mil, o programa levou vários jornalistas à aldeia para comemorar a recuperação populacional. No ano passado, com o nascimento do quingentéssimo, a empresa emitiu release e foto.

No seu depoimento, o professor da UnB, Stephen Beines, confirmou que, durante sua pesquisa na aldeia waimiri-atroari, que durou de 1982 a 1985, ouviu diversos relatos sobre as mortes em massa, precedidas por um pó branco que caía do céu e causava dores nos corpos dos indígenas. Também colecionou relatos sobre voos rasantes de aviões e helicópteros. Viu várias aldeias abandonadas, além de outras em que restaram apenas poucos sobreviventes. Mas ele acredita que o envenenamento não foi a única arma usada para o massacre. Em 1975, quando ainda não residia no Brasil, esteve na área por um único dia e presenciou situações preocupantes. Já na ida, o comandante do 6º BEC parou o jipe em que pegava carona para dizer que ele não poderia prosseguir, porque os militares estavam tendo problemas com os índios. Depois de intensa negociação, conseguiu visitar uma aldeia.

Soldados com quem tivera contato lhe disseram que o desmatamento necessário à construção da estrada já estava completo, mas ainda faltava a interligação com uma outra estrada. E que ações agressivas dos índios prejudicavam esta fase da obra. Meses atrás, uma equipe da Funai fora assassinada. “As obras foram suspensas e o Batalhão de Infantaria foi chamado. Durante três semanas, militares fortemente armados fizeram exercícios de campo para amedrontar os índios e permitir a conclusão da estrada”, conta ele.

Representando a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência, o coordenador do projeto Direito à Memória e à verdade, Gilney Viana, lembrou que o massacre dos waimiri-atroari foi um caso emblemático, mas não isolado. Segundo ele, o modelo desenvolvimentista da ditadura militar foi responsável também pelo extermínio de outros indígenas. “A abertura da Br-164, que liga Cuiabá (MT) à Santarém (PA), na década de 1970, impactou diversas etnias, como os panarás, que também foram desterritorializados e tiveram sua população reduzida, principalmente devido ao contato com as doenças dos brancos”.

Para Viana, o mais grave é constatar que os índios, assim como os camponeses, foram excluídos não só da história oficial, mas também da memória sobre a ditadura militar organizada pela esquerda. “A ditadura militar ocasionou muito mais vítimas do que nossa historigrafia já levantou, seja ela qual for. O grau de violência é muito maior e a diversidade desta violência também. Os 70 mil pedidos de anistia não espelham esta situação e, por isso, é tão importante esta oportunidade de recontarmos a história, mesmo sem a pretensão de oferecer uma verdade absoluta, propiciada pela Comissão Nacional da Verdade”, destacou.

Os depoimentos foram pesados e chegaram a chocar os presentes à audiência. A coordenadora da Comissão Parlamentar da Verdade, deputada Luíza Erundina (PSB-SP), disse que irá propor diligências na área e tentar um contato com os waimiri-atroari, para ouvir os relatos diretamente dos seus principais protagonistas. Ela criticou duramente a ausência dos representantes da Eletronorte e da Funai, que também foram convidados. “Eles devem explicações ao povo brasileiro”, justificou.

Fotos: Beto Oliveira/Agência Câmara
Por Najla Passos
Fonte:  http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=20128

sábado, 19 de maio de 2012

Mensagem


Do STJ


Caos no sistema prisional não justifica concessão antecipada de prisão domiciliar
A situação carcerária precária no estado do Rio Grande do Sul é conhecida e vem sendo motivo para concessão de prisão domiciliar em inúmeros casos em que não há vagas em albergues para o cumprimento de pena em regime aberto. No entanto, a decisão sobre a medida cabe ao juiz da execução e deve se dar após a análise do caso concreto do detento, e não de forma antecipada, pelo juiz que fixa a pena. A ponderação é do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Seguindo este entendimento, a Sexta Turma negou habeas corpus que buscava, de forma preventiva, a garantia de prisão domiciliar para cumprimento de pena de um detento gaúcho. Em primeira instância, ele foi condenado por roubo à pena de prisão de cinco anos e quatro meses em regime semiaberto.

Houve recurso. Ao dar parcial provimento à apelação da defesa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) desclassificou a conduta para tentativa de roubo e reduziu a pena para três anos e meio em regime aberto. Na redução, o desembargador relator chegou a conceder, de imediato, o regime domiciliar por conta de não haver “estabelecimento carcerário que atenda os requisitos da Lei de Execução Penal”.

Contudo, foi voto vencido nessa parte. Prevaleceu o entendimento de que, apesar da “situação calamitosa” dos estabelecimentos prisionais do estado gaúcho, não cabe estabelecer na ação penal que os presos sejam colocados imediatamente em prisão domiciliar. Ainda mais quando não se sabe o local ou o regime em que será cumprida a pena. Pelo contrário, isso deve ser determinado pela execução penal que, se necessário, pode encaminhar o preso para um albergue que tenha vaga, por exemplo.

“A concessão da prisão domiciliar de modo indiscriminado, em caráter preventivo, tornaria obrigatório proceder do mesmo modo em favor de todos os presos que estejam a cumprir pena em semelhantes condições”, esclareceu o voto acolhido pelo TJRS.

Regime mais gravoso

Antevendo que a situação caótica do sistema prisional no estado levaria o réu a um tipo de prisão mais gravoso que não o albergue, próprio dos regimes abertos, a defesa entrou com habeas corpus no STJ. Buscou mantê-lo em prisão domiciliar até que houvesse lugar adequado para o cumprimento da sentença.

Contudo, o ministro relator do habeas corpus, Og Fernandes, concordou com a decisão do TJRS. “Penso que não cabe ao juízo, ou tribunal, ainda no processo de conhecimento, antecipar-se na avaliação de questões próprias à execução, notadamente quando ainda sequer se tem notícia de algum desvio no cumprimento da pena”, acrescentou.

Dessa forma, a Sexta Turma negou o habeas corpus com o entendimento de que não cabe o caráter preventivo quando não há comprovação de que o réu está cumprindo pena em estabelecimento inadequado ao determinado pela sentença. 

quinta-feira, 17 de maio de 2012

Indenização

Noivo é condenado por desistir do casamento

Foto ilustrativa
Um noivo foi condenado pelo TJ do Estado de São Paulo a pagar indenização à ex-noiva e à família dela por ter desistido do casamento a três dias da cerimônia. A defesa alegou que o rapaz só aceitou o matrimônio por imposição dos pais da noiva, mas o tribunal decidiu que nada leva a crer que o réu não dispunha de capacidade de resistir ao suposto assédio da noiva. O ex-casal morava há nove anos juntos e tem duas filhas.
A 4ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo julgou improcedente a apelação do ex-noivo, já condenado em 1ª instância a pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.750,00, e por danos morais no valor de R$ 10 mil.
De acordo com o relator do processo, desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, “o apelante (ex-noivo) causou dano injusto aos autores, sobretudo porque poderia, de forma digna e menos desumana, ter desistido do casamento antes da confecção e da distribuição dos convites e da adoção das providências referentes à realização da festa. Sua conduta leviana e desvinculada de preocupação com os sentimentos alheios, sobretudo da mãe de suas filhas, equipara-se à prática de ato ilícito passível de reparação, de tal modo que bem andou o juiz de primeiro grau ao dar acolhimento aos pedidos condenatórios formulados na peça inaugural”. Processo 9001024-95.2010.8.26.0506.