quinta-feira, 29 de março de 2012

Para análise no STF

STF reconhece repercussão em recurso sobre concubinato

O Supremo Tribunal Federal vai analisar a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. A questão teve repercussão geral reconhecida pelos ministros. “Considero que a matéria possui repercussão geral, apta a atingir inúmeros casos que exsurgem na realidade social”, afirmou o relator do caso, ministro Luiz Fux. O entendimento foi confirmado pela corte por meio de deliberação no Plenário Virtual.
“A matéria não é novidade nesta corte, tendo sido apreciada algumas vezes nos órgãos fracionários, sem que possa, contudo, afirmar que se estabeleceu jurisprudência”, afirmou Fux. Ele citou decisões do Supremo como, por exemplo, no RE 590.779, em que se destacou que “a titularidade decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina”.
O Instituto Nacional do Seguro Social entrou com recurso no Supremo contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, que manteve a sentença que reconheceu direitos previdenciários à concubina de um segurado do INSS. De acordo com os autos, ela teve um filho com o beneficiário e com ele conviveu por mais de 20 anos, em união pública e notória, apesar de ser casado. A decisão recorrida determinou que a pensão por morte fosse rateada entre a concubina e viúva.
O INSS alega violação ao artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, ao sustentar que “não sendo possível reconhecer a união estável entre o falecido e a autora [concubina], diante da circunstância de o primeiro ter permanecido casado, vivendo com esposa até a morte, deve-se menos ainda atribuir efeitos previdenciários ao concubinato impuro”. 
RE 669.465
Disponível em Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2012.


terça-feira, 20 de março de 2012

Crítica

Prezado(a) companheiro(a) do Debate, acompanhe o texto abaixo, publicado na edição de hoje no Jornal Diário de Santa Maria/RS:

Comissão da Verdade e direitos humanos


Quando se trata da questão do desrespeito aos direitos humanos, o Brasil se encontra numa situação no mínimo constrangedora frente a seus vizinhos no continente latino-americano. O Brasil é o único país que passou por ditaduras que ainda não acertou as contas com a Justiça. Todos os demais onde ocorreram crimes de sequestro, tortura e morte de pessoas por questões políticas ou já investigaram e julgaram os culpados ou estão fazendo isto.

A Comissão da Verdade criada no ano de 2011 pelo governo federal, e presidida pela deputada federal Maria do Rosário, mal começa a se instalar e já é bombardeada por críticas e ataques vindos dos setores que não querem que os brasileiros tenham conhecimento do que ocorreu nos porões das prisões durante o regime ditatorial. E vejamos que tudo está sendo feito dentro da mais perfeita transparência e respeito ao Estado de Direito. Diga-se de passagem, coisa que não se viu nos anos da ditadura pós-64.

Talvez o que alguns chefes militares ainda não entenderam é que vivemos, hoje, num regime democrático e num Estado de Direito. Portanto, não lhes cabe, por força de ofício, discutir decisões de Estado, como o direito de nomear uma comissão para investigar crimes cometidos por seus agentes. Os militares das Forças Armadas que hoje se opõe ao trabalho da Comissão da Verdade estão, em verdade, cometendo um ato de desobediência a algo que eles mesmos dizem serem os pilares da sua profissão: a hierarquia e a disciplina. Aos militares cabe, sim, obedecer às ordens superiores recebidas e buscar cumprir as missões que lhe forem dadas.

Assim, que sua excelência, a presidenta da República, Dilma Rousseff, comandante-em-chefe das Forças Armadas, não vacile em fazer o que todo militar competente sabe que deve ser feito frente à desobediência de um subordinado: enquadrá-lo no Regimento Disciplinar Militar. Ou isto, ou não estaremos nem num Estado Democrático e de Direito nem seguindo o que tanto defendem os militares como os fundamentos de suas instituições: o respeito à hierarquia e à disciplina.

Buscar a justiça não tem nada que ver com vingança, revanchismo ou incentivo a ódios. Buscar conhecer o passado de uma nação é uma das condições necessárias para construir-se um futuro de respeito aos direitos humanos, à consolidação da democracia e, fundamentalmente, para acertarmos as contas com as famílias das vítimas de torturados, desaparecidos e assassinados por agentes do Estado a serviço de ditadores.

Por VALDO BARCELOS - Professor da UFSM e escritor
Fonte: http://www.clicrbs.com.br/dsm/rs/impressa/4,41,3699760,19225

Castração em animais




segunda-feira, 19 de março de 2012

Publicação

Prezado(a) companheiro(a) do Debate, acompanhe o texto elaborado por integrantes do Projeto, publicado na edição de hoje do Jornal Diário de Santa Maria/RS:

Educação para o trânsito

Diariamente, milhares de pessoas morrem ou ficam incapacitadas em decorrência dos acidentes de trânsito, representando um problema de saúde pública e ordem social. Com a evolução da tecnologia, a qual proporcionou veículos mais velozes, bem como a facilidade para serem adquiridos, ocorreu um aumento acelerado da frota. No entanto, paralelamente, também ocorreu o aumento desenfreado de acidentes. Assim, como aceitar que no terceiro milênio, como toda a evolução tecnológica, possa existir o fenômeno da violência no trânsito?

As estradas foram ampliadas, contudo, o poder público e os órgãos competentes deixaram de investir em ações educativas. O trânsito se tornou cenário de violência e sangue, caracterizado por inúmeros atropelamentos, colisões, agressões verbais e gestuais, disputa por espaço, manobras irregulares, desobediência a semáforos e paradas obrigatórias. Predominam a individualidade, a pressa, a disputa e o orgulho, e muitos condutores colocam seus interesses acima da coletividade.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Conforme o artigo 76 do CTB, em todos os níveis de ensino deverá ser promovida a educação para o trânsito, sendo inclusive amparada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. E educação como política efetiva para o trânsito seguro não significa apenas conhecer a legislação e as normas de trânsito, mas, principalmente, a formação de valores como cooperação e respeito ao próximo.

Diversos fatores contribuem para agravar a crise, destacando-se a ingestão de bebida alcoólica, descontrole emocional, falhas mecânicas, falta de fiscalização e sinalização adequadas, excesso de velocidade e falta de gestão pública. Contudo, o principal fator desencadeador dos acidentes é o próprio comportamento humano. Na maioria dos casos, ocorrem pela falta de atitudes simples, como o respeito ao próximo. Como pretender sair de casa, enfrentar o trânsito caótico e chegar ileso ao destino planejado?

O trânsito deve ser assumido como responsabilidade social pelos governantes, pela mídia e educadores, bem como a sociedade deve ter consciência dos riscos e agir em prol de um trânsito seguro. E pela educação é possível formar cidadãos mais conscientes e preparados para enfrentar a vida no trânsito. Urgentemente, são necessários a implementação de ações educativas para a mudança de comportamento, a redução dos acidentes e o exercício da cidadania no trânsito.




DENISE S. NUNES, LUCAS S. MEYNE -  Estudantes de Direito
ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO - Advogada e professora universitária

Fonte: http://www.clicrbs.com.br/dsm/rs/impressa/4,41,3698940,19216

sexta-feira, 9 de março de 2012

Notícia

Prezado(a) companheiro(a) do Debate, você concorda com a absolvição do Supremo concedida ao Deputado gaúcho que ficou famoso por dizer estar "se lixando para a opinião pública"?

STF absolve deputado Sérgio Moraes, acusado de usar bens públicos

 
STF absolve deputado Sérgio Moraes, acusado de usar bens públicos<br /><b>Crédito: </b> José Cruz/ABr/CPO Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta quinta-feira, o deputado federal Sérgio Moraes (PTB-RS) num processo no qual ele era acusado de usar bem público em benefício próprio na época em que era prefeito de Santa Cruz do Sul. Moraes ganhou notoriedade em 2009, quando disse que estava "se lixando para a opinião pública". Na ocasião, ele era relator de um processo contra Edmar Moreira, que ficou conhecido com o "deputado do castelo".

Nesta quinta, os ministros rejeitaram a acusação do Ministério Público Federal segundo a qual um telefone pago pela prefeitura teria sido instalado na casa do pai do político. Conforme a denúncia, a linha era usada para comunicação pessoal do então prefeito com a família.

Os ministros aceitaram o argumento da defesa, de que o telefone era comunitário. Segundo os ministros, não existiam provas de que as ligações foram feitas pelo deputado. "Os elementos contidos na ação penal não são suficientes para a paz necessária que o magistrado precisa para pronunciar uma condenação", disse o relator do processo, ministro Luiz Fux.
 
 
 Fonte:  http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/?Noticia=400642
 
 
 

Regras..


Mulheres ficarão com imóvel do Minha Casa, Minha Vida em caso de divórcio


A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quinta-feira, Dia Internacional da Mulher, uma mudança nas regras de propriedade do Programa Minha Casa, Minha Vida para garantir que as mulheres fiquem com os imóveis em caso de separação. A partir de agora, se houver divórcio ou dissolução de união civil estável, o imóvel ficará, necessariamente, em nome da mulher.

O anúncio foi feito durante o pronunciamento oficial de Dilma para o Dia Internacional da Mulher, que foi ao ar em cadeia nacional de rádio e televisão às 18h50. Além da mudança no Minha Casa, Minha Vida, a presidente falou sobre outras políticas e programas do governo voltados para as mulheres.

A regra valerá para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, inscritas no programa. Nessa faixa de renda, o subsídio do governo para a compra do imóvel chega a 95% do valor. A única exceção será quando o pai tiver a guarda exclusiva dos filhos. Neste caso, o marido ficará com o imóvel após a separação.

A mudança segue a mesma lógica de outros programas do governo, como o Bolsa Família, de privilegiar as chefes de família como beneficiárias. A mudança será editada por meio de medida provisória, que será publicada ainda nesta quinta, em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Fonte: http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2012/03/mulheres-ficarao-com-imovel-do-minha-casa-minha-vida-em-caso-de-divorcio-3689001.html

quinta-feira, 8 de março de 2012

Crítica

Prezado(a) companheiro(a) do Debate, acompanhe a critica publicada no Jornal Diário de Santa Maria, no Dia Internacional da Mulher:

 

Luta pela igualdade

O aspecto mais importante a considerar neste 8 de Março, quando é celebrado mais um Dia Internacional da Mulher, é que a luta por avanços sob o ponto de vista social, sexual, político e econômico deixa cada vez mais de ser apenas delas no mundo ocidental. A cada dia, um número crescente de homens vem superando barreiras impostas por uma cultura machista e alinhando-se à causa dos direitos iguais. Ainda assim, a própria relevância atribuída à data e o fato de continuar havendo uma necessidade constante de mais e mais leis com o objetivo de assegurar direitos femininos, que, mesmo assim, não se confirmam na prática, mostram não haver motivos só para comemorações, mas também para a continuidade da busca de outras conquistas e de seu aperfeiçoamento.

Agora mesmo, em plena segunda década do século 21, a Comissão de Direitos Humanos do Senado avalizou projeto que, se transformado em lei, vai consagrar no papel a igualdade salarial entre os gêneros no exercício de idêntica função. De certa forma, esse sonho, até hoje não concretizado, já movia algumas das precursoras da causa feminina ainda no século 19, primeiro pelo direito a voto, depois por causas múltiplas de interesse individual ou coletivo: o acesso à escola e a serviços públicos de saúde, a disputa pelo mercado de trabalho em condições mais equânimes, o ingresso nas Forças Armadas, a liberdade para disporem de seu corpo, a necessidade de deixarem de ser vistas de forma estigmatizada pela imposição de padrões conservadores.

Muitas destas bandeiras já perderam o sentido há algum tempo, mas outras ainda persistem de forma inadmissível. Uma das mais recentes conquistas nesse âmbito em anos recentes, a chamada Lei Maria da Penha reduziu significativamente a impunidade nos casos de agressões de parceiros contras as mulheres. Mesmo com toda a estrutura de apoio montada a partir dela, porém, não foi capaz de pôr fim a esse tipo de abuso. A prostituição infantil, mais comum nos casos de meninas, o aliciamento de mulheres e o trabalho escravo são outras deformações que persistem. De alguma forma, esse legado acaba se equivalendo às atrocidades impostas ao sexo feminino em um elevado número de países, por razões religiosas ou culturais. Nos últimos dias, por exemplo, universitárias têm ocupado banheiros masculinos em grandes cidades da China reivindicando a construção de locais públicos para as mulheres.

Mesmo no mundo ocidental, onde há um número cada vez maior de representantes do sexo feminino chegando até mesmo à presidência da República, o número de mulheres em postos-chave na política e nas corporações segue insignificante. No mundo ocidental e no oriental, há muito mais padrões de ordem física impostos às mulheres do que aos homens. A causa feminina, portanto, acumula ganhos, ainda que num ritmo lento, mas, enquanto um dia especificamente dedicado à mulher continuar com a importância de hoje, será sinal de que nem todos os avanços possíveis foram assegurados.
Fonte: http://www.clicrbs.com.br/dsm/rs/impressa/4,41,3688038,19147

Charge

Prezado(a) companheiro(a) do debate, acompanhe a charge do Elias, publicada no Jornal Diário de Santa Maria/RS, na edição do Dia internacional da Mulher:




Fonte: http://www.clicrbs.com.br/dsm/rs/impressa/4,41,3688040,19147

Dia Internacional da Mulher

Prezado(a) companheiro(a) do Debate, acompanhe o artigo, publicado na edição de hoje, Dia Internacional da Mulher, no Jornal Diário de Santa Maria/RS:


Para todas as mulheres


Como eu poderia deixar de escrever sobre este “8 de março”, em que, por todo o globo, se comemora o “Dia Internacional da Mulher”? Não eu, que penso ser a mulher o ente mais perfeito e mais completo da criação.

Diz o mito das escrituras bíblicas, in “Genesis”, que, primeiro, Deus criou o homem “à sua imagem e semelhança”. Depois (imaginem só!) achou que poderia melhorar ainda mais. Então, aperfeiçoou o seu divino projeto e criou a mulher, usando uma costela de Adão, o seu primogênito. Ora, do ponto de vista anatômico e biológico, necessitava mais espaço no ventre de Eva, para que ali pudesse caber um novo ser, sem maiores apertos. Daí, tirou de Adão uma costela...

Embora isso possa até parecer anedótico, eu acredito. Mulher é a suprema perfeição da natureza. Nada pode ser mais encantador do que uma bela mulher, mesmo que não seja das mais bonitas. E algumas usam bastante os artifícios que existem por aí. E ficam mais (ou menos) lindas nos salões de beleza e nos seus biquinininhos, por exemplo. É certo que, nesse campo, existem exageros variados. É preciso perdoá-los...

Não é por ser a minha mãe ou a sua, amigo leitor. Nem por ser sua filha ou sua irmã. É simplesmente pela sua natureza de mulher. Há uma certa aura de santidade, de renúncia, de doação, de capacidade de sofrimento, de desprendimento, de doçura, de meiguice nas mulheres, que nenhum arremedo delas jamais poderá alcançar. Pode até ser verdade que algumas delas não queiram exercitar esses privilégios divinos. Mas eles estão em todas as mulheres, à disposição para o melhor uso e para o maior encanto do mundo.

Louvo a mulher. Louvo esse ser humano que, pela história da humanidade, viveu sob o tacão tacanho dos homens, tidas (as mulheres) como se inferiores fossem.

Foi assim, desde os primórdios das cavernas, passando pelos negrumes da Idade Média e por privações e crueldades inomináveis, que foram sendo minimizadas aos poucos, a partir da promulgação dos chamados “direitos humanos”. Aplaudo a mulher que, agora, rompendo todas as barreiras, prova, cada vez mais, a sua competência, a sua audácia perante a vida, a sua indispensável participação em todos os ramos de trabalho produtivo, desde o labor braçal até brilhantes produções do intelecto nos mais variados ramos das ciências, nas artes, nas letras, nos esportes...

Registro a minha homenagem às mulheres que já se foram e deixaram saudade; às que aí estão, pontificando em tudo, e àquelas outras que, cumprida já sua missão entre nós, se preparam para ser anjos.

Por J. BICCA LARRÉ- Jornalista, escritor e cronista do ‘Diário’

Fonte: http://www.clicrbs.com.br/dsm/rs/impressa/4,41,3688039,19147


sábado, 3 de março de 2012

Crítica

Crítica contra a violência doméstica




Fonte: http://www.arionaurocartuns.com.br/charge63.shtml

Precatórios

Prezado(a) companheiro(a) do Debate, acompanhe a matéria sobre a investigação no atraso dos precatórios em SP:

CNJ investiga se SP atrasa pagamento de precatórios por má-fé


A corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, anunciou nesta sexta-feira uma investigação sobre o que está provocando atrasos no pagamento de precatórios no Estado de São Paulo. Ela quer saber se o problema é decorrente de má-fé ou da falta de estrutura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). 

As razões para o atraso, segundo ela, vão ser analisadas no mutirão que será promovido na semana que vem na corte paulista. O CNJ vai enviar uma equipe a São Paulo para estudar por que o Estado tem dificuldades para organizar o pagamento de precatórios. 

Um grupo formado por 12 profissionais cedidos por vários tribunais do País vai fazer o diagnóstico da situação do setor de precatórios do TJ-SP, com cujo presidente, o desembargador Ivan Sartori, a ministra se reuniu hoje, na sede do órgão.

Atualmente, o CNJ estima que São Paulo tenha R$ 20 bilhões em dívidas reconhecidas pela Justiça. Em todo o Brasil, são cerca de R$ 84 bilhões. 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no entanto, estima que o estoque da dívida do Estado em precatórios seja um pouco maior, cerca de R$ 22 bilhões. Os precatórios são títulos que representam dívidas da Fazenda Pública (União, Estados, municípios, estatais e fundações públicas) reconhecidas pela Justiça e que devem ser pagas aos autores da ação judicial. 

Fonte disponível em :http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5644709-EI306,00-CNJ+investiga+se+SP+atrasa+pagamento+de+precatorios+por+mafe.html

Mensagem


Notícia

Continuação

Casal gay de Pernambuco é o primeiro do país a registrar criança gerada por inseminação artificial


Uma resolução instituída no ano passado pelo Conselho Federal de Medicina permite que qualquer pessoa capaz possa utilizar a técnica de inseminação in vitro, diferentemente da antiga, de 1992, que permitia somente que mulheres casadas ou em união estável podiam fazer uso da reprodução assistida. Com isso, os empresários Mailton Alves Albuquerque (35), e Wilson Alves Albuquerque (40), do Recife, Pernambuco, se tornaram o primeiro casal de homens do país a terem um filho por meio da fertilização in vitro, ou proveta.

Em 29 de janeiro nasceu Maria Tereza. A certidão de nascimento da menina possui o nome dos dois pais. É também a primeira vez que uma criança recebe o nome dos pais do mesmo sexo sem a necessidade de uma decisão judicial.

O casal já vivia em união estável, mas ano passado a Justiça converteu o convívio de 15 anos  em casamento. Segundo Mailton, a idéia de ter um filho surgiu no ano de 2010, logo após uma viagem para o Canadá, na qual ele teve a oportunidade de ficar na casa de um casal homoafetivo que tinha filhos. Inicialmente, os dois pensaram em adotar uma criança, porém, assistindo a um programa de televisão, souberam da nova medida do CFM e resolveram optar pela fertilização.

A resolução afirma que o útero utilizado para a gestação do bebê deve ser de um parente de até segundo grau, dessa maneira, a prima de um deles que se dispôs a ajudar foi escolhida para conceber o bebê. Nela foi introduzido um pré-embrião fecundado por material colhido de Mailton. Nove meses depois, nasceu Maria Tereza que, segundo o casal, ganhará um irmão ou irmã no próximo ano.

“Nossas famílias sempre apoiaram nosso relacionamento. E quando contamos da nossa ideia, todas as mulheres da família se colocaram à disposição para ajudar a realizar nosso sonho: irmãs e primas. Mas terminou sendo uma prima minha. Agora, temos uma família completa”, contou, orgulhoso, Mailton para o site G1.


Fonte:  http://www.revistaladoa.com.br/website/artigo.asp?cod=1592&idi=1&moe=84&id=19054

Notícia

Prezado(a) companheiro(a) do Debate, acompanhe a matéria sobre a primeiro bebê in vitro, filho de casal gay:

Pernambuco registra primeiro bebê in vitro filho de casal gay


Quando Maria Tereza veio ao mundo, no último dia 29 de janeiro, assim como quase todos os recém-nascidos, chorava muito, descontroladamente. As lágrimas da mais nova pernambucana só pararam de descer quando ela chegou aos braços de seus dois pais, Mailton Alves Albuquerque, de 35 anos, e Wilson Alves Albuquerque, de 40. Fruto de uma relação de 15 anos, a pequena foi o primeiro bebê brasileiro registrado pela Justiça filho de um casal homoafetivo masculino e concebido através de fertilização in vitro.

A decisão de Mailton e Wilson de terem um herdeiro aconteceu há dez anos, quando estabeleceram uma união estável. Na época, uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que estava em vigor desde 1992, decidia que os usuários da técnica de fertilização deveriam ser mulheres em união estável ou casadas. Em 2010, Mailton fez um intercâmbio no Canadá, onde conheceu outro casal gay que já tinha três filhos, concebidos através da técnica. Bastante interessado pela ideia, em janeiro de 2011 ele teve a notícia que esperava há muito tempo: o CFM mudara a resolução, decidindo que todas as pessoas capazes poderiam utilizar a técnica.

Segundo o juiz Clicério Bezerra, que possibilitou que a certidão de Maria Tereza tivesse o nome dos dois pais, esse caso é inédito e abre as portas para outros casais. “Eu tenho conhecimento, pela internet, que houve um caso de duas mulheres, fruto de um processo judicial. Nesse caso, é inédito porque são dois homens e foi feito administrativamente, diretamente no cartório, não necessitou de um processo judicial”, contou Bezerra.

Para Mailton, a decisão não aconteceu de uma hora para a outra. “Não foi algo de momento. Isso é fruto de uma relação que vem amadurecendo há 15 anos, com muito companheirismo. A gente está mostrando que a família pode ser muito mais do que um casal hetero. Que pode haver pai e pai e mãe e mãe também. Conquistamos o respeito através de tudo que construímos juntos”, falou.

No mesmo mês em que a resolução permitiu a fertilização, os dois procuraram uma clínica no Recife e começaram a fazer os exames. Todas as mulheres da família, entre irmãs e primas de Mailton e Wilson, se prontificaram a ajudá-los. Depois dos testes, ficou decidido que uma prima de Mailton iria emprestar o útero para gerar a filha do casal. A família aprovou a iniciativa. “Hoje, Maria Tereza tem avó, avô, tias tios, todo mundo babando por ela. Nunca passamos por preconceito dentro de casa”, contou Mailton.

Os dois doaram espermatozóides para serem utilizados em óvulos de um banco de doadoras. Dessa primeira vez, foi utilizado um óvulo fecundado por Mailton. Os dois já pretendem, em breve, providenciar o segundo filho. “Próximo ano, nós já vamos ter um garotinho, que vai ser o irmãozinho dela”, falou Wilson, que, desta vez, deve doar o material genético. Juntos, querem repetir a emoção do nascimento de Maria Tereza mais uma vez, descrita pelo pai emocionado: “Foi indescritível, não tem como explicar. Quando ela parou de chorar foi como se dissesse: ‘papais, agora estou segura’”, falou Mailton.

Fonte: http://g1.globo.com/pernambuco/noticia/2012/03/pernambuco-registra-primeiro-bebe-vitro-filho-de-casal-gay.html

sexta-feira, 2 de março de 2012

Crítica

Prezado(a) companheiro(a) do Debate, eu compartilho do texto crítico, escrito pela minha irmã - Amanda, publicado no Jornal Diário de Santa Maria/RS:

O mundo que queremos


Nas minhas brincadeiras, eu invento muitas histórias onde o mundo é limpo, sem injustiças, e tudo é possível. Nós saímos nas ruas, sem medo. E nos divertirmos, passeamos com os amigos e podemos observar as belezas naturais que existem.

É uma pena que sejam apenas as minhas histórias, porque diante dos fatos do nosso dia a dia, por meio dos jornais e de outros meios de comunicação, eu vejo notícias boas e outras muito tristes. Assim, eu pergunto: você está satisfeito com o mundo que tem?

São tantas injustiças que ocorrem, tanta violência, tantos desastres ambientais que são feitos por nós mesmos, tantas guerras que não levam a nada, os animais sendo maltratados e as crianças passam fome. Será que é esse o mundo que queremos? E por que deixar o mundo assim como está, se podemos modificá-lo?

Muitas vezes as pessoas se deixam levar pelo lado bom das situações e desistem de lutar, de ajudar outras pessoas, de ser solidário e gentil ao planeta. E fechar os olhos para as situações é uma falta de responsabilidade, pois nós temos que ter muito esforço e coragem para mudar o mundo, sem arranjar desculpas.

Eu vou à escola para ser alguém no futuro, em que eu quero ter condições de viver, de ser feliz e poder contribuir para que as próximas gerações tenham as mesmas oportunidades que eu estou tendo. Para que o mundo que temos se transforme no mundo que queremos são necessárias mudanças de atitudes por todos nós. Temos que usar as três palavrinhas mágicas, como “por favor, com licença e obrigada”.

Devemos tratar bem os coleguinhas da escola e professores, ler bastante, ser responsável, preservar o meio ambiente, plantar árvores, respeitar os pais e os mais velhos, não usar drogas, ter tranquilidade no trânsito, ser solidário com os que mais precisam de nós.

No seu dia a dia, você também tem várias chances de contribuir para o mundo que vive. Não podemos fechar os olhos para o mundo. Temos que transformar o mundo que temos no mundo que queremos!
 

Por Amanda Elise Silva Nunes, 12 anos, estudante da 6ª série do Instituto de Educação Olavo Bilac


Fonte: http://www.clicrbs.com.br/dsm/rs/impressa/4,41,3603247,18621

Fome




Notícia

Prezado(a) companheiro(a) do Debate, acompanhe a notícia sobre a redução de mortes oriundas de acidentes de trânsito, em que o Detran registrou 2.025 vítimas fatais, em 2011, no RS:


 Estado tem redução de 6,6% de mortes acidentes de trânsito

O Diagnóstico da Acidentalidade de 2011, divulgado nesta quinta-feira pelo Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS), aponta redução nos índices de acidentes de trânsito. O estudo mostra que, após seis anos de crescimento constante no número de mortes (acompanhando o aumento da frota e do número de condutores), 2011 registrou queda de 6,6% no número de vítimas fatais e 5,8% nos acidentes com mortes em relação a 2010. Os números deste primeiro mês do ano acompanham a tendência de redução dos acidentes e mortes no trânsito. Houve uma redução de 23,5% no número de mortes em relação a janeiro de 2011, 24,3% em relação a janeiro de 2010.

Foram 2.025 vítimas fatais e 1.819 acidentes com mortes, em 2011, contra 2.167 vítimas e 1.932 acidentes, em 2010, com pelo menos 142 vidas poupadas. Os dados consideram não somente as vítimas que morreram no local, mas até 30 dias após o acidente, conforme metodologia internacional adotada pelo Detran/RS. "Essa nova sistemática possibilita um conjunto de análise mais eficiente para que possamos orientar as ações de combate à acidentalidade", disse o presidente do departamento, Alessandro Barcellos. "E os números desse ano apontam que as ações que realizamos, em 2011, estão produzindo resultados. Estamos no caminho certo", comemorou.

Se for mantida a tendência de redução, o Estado ultrapassará a meta estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) para a Década de Ação pela Segurança no Trânsito: reduzir em 50% as vítimas de trânsito até 2020. Para alcançar esse objetivo, a redução média anual no Rio Grande do Sul deveria ser de 3,3%, chegando a 1.562 mortes a menos em 2020.

Faixas etárias

Apesar de continuar sendo a faixa etária com maior participação no total de vítimas fatais (31%), os jovens de 18 a 29 anos morreram menos em 2011. Foram 96 mortes a menos este ano, uma redução de 14% em relação a 2010. O ano registrou aumento, entretanto, das vítimas na faixa etária de 50-54 anos (22%). Nas faixas extremas, a maioria dos óbitos ocorreu por atropelamento: 41% por cento dos mortos tinham até 14 anos e 44% dos mortos com mais de 60 anos eram pedestres.

Motos

Entre os 495 motociclistas vítimas de acidentes de trânsito, 220 (44%) estavam na faixa dos 18 aos 29 anos. Vinte deles morreram conduzindo uma motocicleta antes de atingir a idade mínima para possuir habilitação. O percentual de pedestres vítimas de acidentes de trânsito aproximou-se do percentual de motociclistas, que representam o grupo mais crítico: 21% dos mortos estavam na condição de pedestres, enquanto os motociclistas representaram 24%. Também chama a atenção o percentual de ciclistas entre as vítimas fatais: foram 128 mortos (6% do total).

O mapa da acidentalidade pode ser acessado no site do Detran e aponta 132 pontos críticos em 50 municípios, que concentraram 20% das mortes (1.925 dos 9.708) no Rio Grande do Sul, de 2007 a 2011. O mapa e a tabela dos pontos críticos serão uma ferramenta importante para os gestores de trânsito municipais, indicando onde estão concentrados os acidentes dentro de cada município e, portanto, onde deve haver uma intervenção (de engenharia, fiscalização e sinalização, entre outros).

Fonte: http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/?Noticia=398209

quinta-feira, 1 de março de 2012

Ficha Limpa

Notícia

Político deverá ter contas aprovadas para se candidatar, decide TSE


Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta quinta-feira (1º) que não poderão concorrer às eleições municipais deste ano os políticos que tiveram a prestação de contas de campanha de 2010 rejeitada pela Justiça Eleitoral. Reprovações anteriores às eleições passadas serão analisadas caso a caso.

O TSE mudou a interpretação da lei eleitoral feita para as eleições de 2010, quando era exigido apenas que o político apresentasse as contas para ter liberado o registro de candidato.

Ao final de cada eleição, os políticos que participaram da disputa são obrigados a entregar à Justiça Eleitoral um relatório do que foi gasto e arrecadado pelo candidato, pelo partido e pelo comitê financeiro. A reprovaçao acontece quando são identificadas irregularidades nessa prestação de contas.

De acordo com a corregedora eleitoral, ministra Nancy Andrighi, 21 mil políticos fazem parte do cadastro de contas reprovadas da Justiça Eleitoral. Nem todos, porém, estarão automaticamente impedidos de concorrer, já que o cadastro inclui reprovações anteriores a 2010.

Com a decisão, o político que estiver em débito com a Justiça no momento do registro não poderá concorrer. Caso as contas sejam apresentadas e a Justiça Eleitoral demore para julgá-las, o candidato poderá concorrer.

Os ministros aprovaram nesta quinta a última resolução do conjunto de regras para a disputa eleitoral deste ano em relação à prestação de contas, arrecadação, gastos de campanha feitos por partidos, candidatos e comitês financeiros. Pela lei, o prazo para aprovar essas normas terminaria em 5 de março.

Esta não é a primeira vez que uma regra semelhante é aprovada pela Justiça Eleitoral. Em 2008, o TSE também considerava inelegíveis os políticos que tiveram contas de campanha reprovadas.

Votaram contra a modificação da regra os ministros Arnaldo Versiani, Marcelo Ribeiro e Gilson Dipp. Eles argumentaram que a Lei das Eleições só se refere à apresentação de contas de campanha e não fala em reprovação. "A lei me parece clara e onde não há espaço para interpretação extensiva o tribunal não pode fazê-lo", afirmou o ministro Marcelo Ribeiro.

Dúvidas
A validade da mudança provocou polêmica no plenário e os ministros chegaram a se reunir em volta do presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, para discutir, fora dos microfones, uma solução diante do impasse. A Justiça terá de analisar caso a caso se a nova regra vale para contas rejeitadas referentes à eleições anteriores a 2010. A maioria dos ministros entendeu que a intenção da Lei das Eleições foi também verificar o conteúdo das contas.

"Aquele que apresente contas, mas foram rejeitas não pode obter a certidão de quitação eleitoral. Devemos avançar, visando a correção de rumos, dando ao preceito uma interpretação integrativa e de concretude maior", afirmou o ministro Marco Aurélio.

"O candidato que foi negligente não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso, que cumpriu, com seus deveres. Assim, a provação das contas não pode ter a mesma consequência da desaprovação", afirmou a ministra Nancy Andrighi.

"Tratar igualmente os que têm contas aprovadas e desaprovadas feriria, a mais não mais poder, o princípio da isonomia", disse o presidente do TSE.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/03/politico-devera-ter-contas-aprovadas-para-se-candidatar-decide-tse.html

Crítica

"Política do Pão e Circo"


Pensão Alimentícia

Prezado(a) companheiro(a) do Debate, acompanhe a matéria sobre a idosa que há três anos assumiu a responsabilidade de pagar pensão alimentícia aos netos, no lugar do filho desempregado, e com o inadimplemento acabou sendo presa: 

Avó deixa de pagar pensão por 6 meses e vai presa
 
Uma mulher de 74 anos ficou presa por mais de 30 horas por atrasar o pagamento da pensão alimentícia dos netos. O caso aconteceu em Vianópolis, município de 12.548 habitantes, a 95 km de Goiânia. Comovidos, os moradores da cidade se uniram, pagaram o valor da pensão atrasada e Luzia foi solta no fim da tarde de quarta-feira (29).
Há três anos a aposentada Luzia Rodrigues Pereira paga a pensão para os quatro netos. Há seis meses parou de ajudar, devido a problemas financeiros. Ela assumiu perante a Justiça a responsabilidade de pagar a pensão no lugar do filho, que está desempregado e não trabalha.
Além da idade avançada, Luzia tem problemas de saúde como hipertensão e labirintite. “Eu ganho só R$ 272. Então, tomo remédio controlado e seis remédios diferentes. Não estou podendo comprar nem os meus remédios agora. Não estou em condições de pagar a pensão”, explica.

Legalidade
O delegado Edson Luiz da Silva disse que a prisão é legal e que a aposentada só poderia ganhar a liberdade depois que negociasse o pagamento da dívida de pouco mais de R$ 1.500 com a nora que a denunciou. “Dentro do processo ela foi condenada a pagar essa pensão alimentícia. Não existe outra forma, atualmente, a não ser essa”, afirma.

A chegada de Luzia à cadeia de Vianópolis causou estranheza e deixou os detentos surpresos. “Na hora em que eles chegaram com ela aqui, eu nem acreditei. Pensei que ela estivesse fazendo uma visita ao presídio. Só que mandaram entrar em uma cela. Eu não acreditei. Pelo fato de a gente ter mãe, então doeu muito na gente”, afirma um dos detentos.

Polêmica
O caso provocou polêmica nas ruas da pequena Vianópolis. O comerciante Rogério Caixeta destaca que a mulher já tem mais de 70 anos de idade. “Ela não faz mal a ninguém. Ela simplesmente assinou alguma coisa em benefício do filho. Não sabia que ia ser tão prejudicada desse jeito”, diz.

Uma das filhas, Salete Auxiliadora Pereira, expressou a indignação da família. “Tem tanta gente solta que deveria estar na cadeia. Mas é mais fácil colocar uma senhora de 74 anos do que um bandido, um político. Então, fazer o quê?”.

 

Fonte: http://g1.globo.com/goias/noticia/2012/03/em-go-avo-deixa-de-pagar-pensao-alimenticia-por-6-meses-e-vai-presa.html