Justiça do Trabalho

A legislação que conta a história da 4ª Região

- Decreto 16.027, de 30 de abril de 1923- Cria o Conselho Nacional do Trabalho.

- Decreto nº 17.943-A, de 12 de Outubro de 1927- Trata sobre o trabalho de menores. 

- Decreto nº 17.496, de 30 de Outubro de 1926- Regula a concessão de férias. 

- Decreto nº 19.770, de 19 de Março de 1931- Regula a sindicalização das classes patronais e operárias.

- Decreto nº 21.175, de 21 de Março de 1932- Institui a carteira profissional.

- Decreto nº 21.186, de 22 de Março de 1932- Regula o horário para o trabalho no comércio.

- Constituição de 1934- Prevê a Justiça do Trabalho.

- Constituição de 1937- Define a Justiça do Trabalho.

- Decreto-Lei nº 1.237, de 2 de Maio de 1939- Organiza a Justiça do Trabalho.

- Decreto nº 6.596, de 12 de Dezembro de 1940- Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.

- Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943- CLT- aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

- Constituição de 1946- Justiça do Trabalho passa a integrar Judiciário; CRT passa a ser chamado TRT.

- Lei nº 3.500, de 21 de Dezembro de 1958- Eleva à primeira categoria o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região; cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.

- Lei nº 5.644, de 10 de Dezembro de 1970- Cria Juntas de Conciliação e Julgamento.

- Lei nº 6.241, de 22 de Setembro de 1975- Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho.

- Lei nº 6.563, de 19 de Setembro de 1978- Cria Juntas de Conciliação e Julgamento.

- Lei nº 6.904, de 30 de Abril de 1981- Amplia quadro de juízes.

- Lei nº 7.119, de 30 de Agosto de 1983- Cria mais 5 cargos de juiz do tribunal - quadro passa a ser de 22.

- Lei nº 7.911, de 7 de Dezembro de 1989- Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, cria cargos e dá outras providências.

- Lei nº 8.491, de 20 de Novembro de 1992- Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre - RS, e dá outras providências.

- Emenda Constitucional nº 24, de 1999- Extingue a magistratura classista.

- Lei nº 10.770, de 21 de Novembro de 2003- Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

- Emenda Constitucional nº 45, de 2004- Amplia competência da Justiça do Trabalho.

Fonte:  http://www.trt4.jus.br/portal/portal/justica70anos/curiosidades